LegalizeDecreto-Lei n.º 157/2004 — Aprova a matriz curricular dos cursos artísticos especializados de ensino recorrente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a matriz curricular dos cursos artísticos especializados de ensino recorrente
de 30 de Junho
Dando execução à reforma do ensino secundário, prevista no Programa do XV Governo Constitucional, o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, veio estabelecer os princípios orientadores da organização e gestão do currículo referentes ao nível secundário de educação. Visando a diversificação da oferta formativa, aquele diploma veio ainda estabelecer a criação de cursos de ensino recorrente, com o objectivo de proporcionar uma segunda oportunidade de formação que permita conciliar a frequência de estudos com uma actividade profissional, em favorecimento da melhoria de qualificação dos alunos e da aprendizagem ao longo da vida.
Prosseguindo a revisão curricular operada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, importa definir a matriz curricular dos cursos artísticos especializados de ensino recorrente.
Foi ouvido o Conselho Nacional de Educação.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido nas alíneas e), g) e n) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
É aprovada a matriz curricular dos cursos artísticos especializados de ensino recorrente, constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Criação
Os cursos artísticos especializados de ensino recorrente e os respectivos planos de estudo, elaborados com base na matriz curricular referida no artigo anterior, são criados e aprovados por portaria do Ministro da Educação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 15 de Junho de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Junho de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO — Matriz dos cursos artísticos especializados de ensino recorrente
[carga horária - unidades lectivas de noventa minutos (ver nota a)]
(ver tabela no documento original)
(nota a) Podem ser desdobradas em unidades lectivas parciais de quarenta e cinco minutos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).