Decreto-Lei n.º 184/2004 — Regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos…

Tipo Decreto-Lei
Publicação 2004-07-29
Última atualização 2009-01-01
Estado Em vigor
Ministério Ministério da Educação
Fonte DRE
artigos 58

Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

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O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Julho de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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