Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2004 — Extingue a Comissão Estratégica dos Oceanos

Reconhecendo a importância dos oceanos e dos mares na conformação da realidade política, económica e cultural de Portugal, enquanto país que possui uma das mais extensas zonas económicas exclusivas do continente europeu, e sentindo a necessidade de explorar e assegurar o valor actual estratégico daqueles para o País, o XV Governo Constitucional criou, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2003, de 17 de Junho, a Comissão Estratégica dos Oceanos.

À referida Comissão foi atribuída a tarefa de apresentar os elementos de definição de uma estratégia nacional para o oceano que, tendo em conta a necessidade de reforço da ligação de Portugal ao mar, deveria fundar-se no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos e visar a gestão e exploração das áreas marítimas sob jurisdição nacional.

Neste âmbito, competia à Comissão Estratégica dos Oceanos a apresentação de propostas diversas sobre as linhas orientadoras de uma estratégia para o oceano e para as actividades marítimas e as políticas, medidas e acções adequadas à prossecução ou consubstanciação dessa estratégia, incluindo, no que respeita à harmonização do ordenamento jurídico nacional com outros instrumentos jurídicos internacionais, aos ajustamentos que visam modernizar o quadro institucional das entidades com responsabilidades em matérias do mar e dos oceanos e à promoção de Portugal como país associado aos oceanos e onde estes são uma inequívoca aposta estratégica.

Tendo a referida resolução do Conselho de Ministros determinado que a Comissão cessaria as suas funções até 30 de Junho de 2006, verifica-se que os objectivos que presidiram à sua criação foram atingidos com a entrega, em 30 de Março de 2004, do relatório intitulado «O oceano: Um desígnio nacional para o século XXI», pelo que se afigura oportuna a sua extinção.

Nestes termos, considerando a importância e a qualidade do trabalho desenvolvido, expressa-se público louvor e agradecimento à Comissão cessante e aos seus membros.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Extinguir a Comissão Estratégica dos Oceanos, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2003, de 17 de Junho.

2 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2003, de 17 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.