LegalizeResolução n.º 2/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 2/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, o presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável é designado pelo Conselho de Ministros para um mandato com a duração de três anos, renovável.
Tendo terminado o mandato do actual presidente daquele conselho, justifica-se a renovação do mesmo, sem embargo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 221/97 no que se refere à prorrogação automática do mandato até nova designação.
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Renovar a comissão de serviço do Prof. Doutor Mário João de Oliveira Ruivo no cargo de presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
2 - A presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.
17 de Dezembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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