LegalizePortaria n.º 222/2004 (2.ª série)
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Portaria n.º 222/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Rosa Maria Brandão Tavares Marcelino Galvão, técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora de serviços da Biblioteca Nacional, desde 19 de Dezembro de 2000, tendo iniciado funções dirigentes em 10 de Junho de 1992, requereu a criação do lugar de assessor principal da mesma carreira;
Considerando que a referida dirigente teria direito à criação do lugar de técnico superior principal de biblioteca e documentação com efeitos reportados a 20 de Abril de 1997, por aplicação do disposto na redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço em que se encontrava nomeada à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a mesma perfez já, no exercício ininterrupto das funções dirigentes para que foi nomeada, após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, os módulos de tempo de serviço necessários para ascender à categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente:
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, aprovado pela Portaria n.º 775/98, de 16 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar.
28 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.
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