LegalizeDecreto n.º 23-A/2004 — Declaração de luto nacional por um dia pelo falecimento do juiz conselheiro Luís Nunes de Almeida
Declara luto nacional por um dia pelo falecimento do juiz conselheiro Luís Nunes de Almeida
Decreto n.º 23-A/2004
de 7 de Setembro
O falecimento do juiz conselheiro Luís Nunes de Almeida, Presidente do Tribunal Constitucional, deixa o País mais pobre.
Homem de excepcionais qualidades, académico e jurista eminente, foi juiz do Tribunal Constitucional desde 1983, seu vice-presidente desde 1989 e Presidente desde 2003.
Tendo prestado altos serviços à República Portuguesa, a sua presença no Tribunal Constitucional foi marcada pela isenção e pelo rigor. O conselheiro Luís Nunes de Almeida deixa um legado inestimável no Tribunal Constitucional e uma marca profunda no sistema judicial português.
A sua pessoa é merecedora de pública homenagem; em conformidade, o Governo decide decretar o luto nacional por um dia.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É decretado o luto nacional por um dia.
Artigo 2.º
O presente decreto produz efeitos no dia 8 de Setembro de 2004.
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