LegalizePortaria n.º 250/2004 — Transfere para João Eduardo Nunes de Oliveira Santos a zona de caça turística da Herdade das Soberanas (processo n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-01-16, Portaria n.º 36/2009 — Transfere para a João Eduardo Nunes de Oliveira Santos, Unipessoal…
Transfere para João Eduardo Nunes de Oliveira Santos a zona de caça turística da Herdade das Soberanas (processo n.º 1985-DGF), sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal
de 8 de Março
Pela Portaria n.º 38-E/97, de 13 de Janeiro, foi concessionada a Eduardo José Salgado Nunes de Oliveira a zona de caça turística da Herdade das Soberanas (processo n.º 1985-DGF), situada no município de Alcácer do Sal, com a área de 682,45 ha, válida até 13 de Janeiro de 2009.
Vem agora João Eduardo Nunes de Oliveira Santos requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade das Soberanas (processo n.º 1985-DGF), situada na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, seja transferida para João Eduardo Nunes de Oliveira Santos, com o número de identificação fiscal 180151754 e sede na Urbanização da Praia Verde, lote 145-B, 8950 Castro Marim.
Pelo Ministro da Economia, Luís Manuel Miguel Correia da Silva, Secretário de Estado do Turismo, em 11 de Fevereiro de 2004. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 3 de Fevereiro de 2004.
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