LegalizePortaria n.º 286/2004 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
de 20 de Março
O Decreto-Lei n.º 83/2001, de 9 de Março, aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Uma das áreas de actividade da Secretaria-Geral centra-se na vertente da informação e documentação, pelo que esta área deve estar dotada dos recursos humanos necessários que lhe permitam a concretização dos seus objectivos, nomeadamente uma difusão adequada da informação no âmbito do Ministério da Justiça, uma utilização optimizada da biblioteca da Secretaria-Geral, bem como uma correcta gestão de preservação do arquivo histórico do Ministério.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 83/2001, de 9 de Março:
Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e da Justiça, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 215/2002, de 12 de Março, no que diz respeito às carreiras técnica superior e técnica superior de biblioteca e documentação, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Em 17 de Fevereiro de 2004.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
MAPA ANEXO
Quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
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