LegalizePortaria n.º 299/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 299/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Carolina Maria Gomes Ferra, directora de serviços do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e da Justiça, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria n.º 218/94, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
11 de Fevereiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
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