Portaria n.º 302/2004 — Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Maiorca

de 20 de Março

Considerando que, para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Maiorca, se esgotou o período de reclamação, tendo-se procedido às correcções necessárias resultantes das mesmas, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projecto de emparcelamento.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São declaradas fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Maiorca, decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do mesmo artigo, e feitas as correcções daí resultantes.

2.º O perímetro referido no número anterior abrange terrenos da freguesia de Maiorca do concelho de Figueira da Foz, assim delimitado:

Norte - caminho de ligação entre a vala da Veia e a estrada nacional n.º 111 e limite da freguesia de Maiorca;

Sul - rio Mondego - leito regularizado (troço entre Sanfins e a estação elevatória de Enxugo de Foja), rio Mondego Velho (troço entre a estação elevatória e a ponte da Ereira) e vala da Tabueira, ou dos Malhões (troço entre a estrada Santa Eulália-Ereira e o limite de freguesia de Maiorca);

Nascente - limite da freguesia de Maiorca e estrada Santa Eulália-Ereira (troço entre a ponte da Ereira e a vala da Tabueira);

Poente - vala da Veia, vala do Simonte e A 14 (troço entre o morro dos Varinos e o morro de Sanfins).

O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 26 de Fevereiro de 2004.