Portaria n.º 304/2004 — Revoga a Portaria n.º 505/95, de 27 de Maio, que aprova o Regulamento Escolar dos Cursos de Formação de Sargentos da…

de 23 de Março

O Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 12-A/2000, de 24 de Junho, e 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 66/2001, de 22 de Fevereiro, e 232/2001, de 25 de Agosto, veio estabelecer novas formas de ingresso nos quadros especiais de sargentos, exigindo um novo enquadramento da formação que habilita esse ingresso.

A Portaria n.º 145/2002, de 15 de Fevereiro, veio concretizar esse desígnio, aproveitando igualmente para conciliar as especificidades da formação militar com os novos modelos aprovados para os cursos tecnológicos do ensino secundário pelo Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro, e para os cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais regulados pelo Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, consagrando duas modalidades de cursos de formação de sargentos e respectivas matrizes curriculares e o estágio técnico-militar.

Importa, agora, adequar o regulamento escolar dos cursos de formação e do estágio técnico-militar, estabelecendo, nomeadamente, as regras de admissão aos cursos, da organização, funcionamento e orientação do ensino, do regime de frequência e situação dos alunos e seu ingresso nos respectivos quadros especiais.

Assim:

Ao abrigo do n.º 3 do n.º 3.º da Portaria n.º 145/2002, de 15 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1044/2003, de 23 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento Escolar dos Cursos de Formação de Sargentos (CFS) e dos Estágios Técnico-Militares de Sargentos (ETM), que habilitam ao ingresso no quadro permanente da Força Aérea, adiante designado por Regulamento, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2.º O presente Regulamento aplica-se aos CFS e ETM iniciados a partir do ano lectivo de 2001-2002, inclusive.

3.º O disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento é aplicável somente a partir do ano lectivo de 2006-2007, inclusive, vigorando transitoriamente o limite de 29 anos de idade.

4.º O disposto no artigo 33.º do Regulamento é aplicável somente a partir do ano lectivo 2003-2004, inclusive, devendo entretanto os alunos do CFS - modalidade 12.º ano ingressar no respectivo quadro especial à esquerda dos alunos do CFS - modalidade 9.º ano que terminem o curso com aproveitamento no mesmo ano.

5.º É revogada a Portaria n.º 505/95, de 27 de Maio.

Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em 3 de Março de 2004.

ANEXO

REGULAMENTO ESCOLAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS E DOS ESTÁGIOS TÉCNICO-MILITARES DE SARGENTOS DA FORÇA AÉREA.

CAPÍTULO I — Objecto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento estabelece as regras de admissão, frequência e funcionamento dos cursos de formação de sargentos (CFS) e dos estágios técnico-militares (ETM) a que se refere o artigo 260.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) e que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de sargentos do quadro permanente (QP) da Força Aérea.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos CFS e ETM ministrados no Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA).

CAPÍTULO II — Cursos de formação e estágios técnico-militares

Artigo 3.º — Modalidades de cursos de formação

Consoante as habilitações exigidas para a sua frequência, os CFS revestem duas modalidades:

Artigo 4.º — Regime de admissão

A admissão à frequência dos CFS e dos ETM é feita por concurso.

Artigo 5.º — Abertura do concurso

A abertura do concurso é determinada por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA) e deve ser divulgada com a antecedência mínima de três meses em relação à data de início dos CFS e ETM.

Artigo 6.º — Requisitos de admissão

1 - Só podem ser admitidos a concurso para frequência dos CFS sargentos e praças em regime de contrato (RC) que satisfaçam os seguintes requisitos:

2 - Podem ainda candidatar-se à frequência do CFS os militares pertencentes à especialidade do serviço de saúde ou a outras sem correspondência no QP desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos no número anterior, além de outros requisitos previamente definidos por despacho do CEMFA.

3 - Podem ser admitidos a concurso para os ETM candidatos militares e civis que satisfaçam, para além dos previstos nas alíneas f), g) e h) do número anterior, os requisitos seguintes:

Artigo 7.º — Requerimento de admissão

O pedido de admissão a concurso é formulado em requerimento dirigido ao CEMFA e instruído com os documentos comprovativos de que o requerente reúne os requisitos exigidos.

Artigo 8.º — Provas de selecção

1 - Os candidatos admitidos a concurso são sujeitos à prestação das seguintes provas de selecção:

2 - A matriz, o conteúdo e as condições de aprovação nas provas, bem como os pré-requisitos de admissão por especialidade, são definidos por despacho do comandante de Pessoal da Força Aérea (CPESFA), sob proposta do director de Instrução (DINST).

3 - A apreciação das provas é feita por um júri, nomeado pelo CPESFA, cujos elementos têm formação nas áreas a que respeitam as provas de selecção.

Artigo 9.º — Classificação dos candidatos

1 - A classificação final dos candidatos à frequência dos CFS - modalidade 9.º ano obedece aos seguintes critérios:

C = (4 x PC + 6 x CAM)/10 + PS

onde:

C = classificação final;

PC = classificação das provas de aptidão cultural;

CAM = classificação da prova de aptidão musical;

PS = valor correspondente à ponderação do tempo de serviço efectivo prestado à data de início do curso, previamente definido por despacho do general CEMFA;

2 - A classificação final dos candidatos à frequência dos CFS - modalidade 12.º ano obedece aos seguintes critérios:

C = (4 x S + 6 x CAM)/10 + PS

onde:

C = classificação final;

S = classificação final do curso do ensino secundário;

CAM = classificação da prova de aptidão musical;

PS = valor correspondente à ponderação do tempo de serviço efectivo prestado à data de início do curso, previamente definido por despacho do general CEMFA;

3 - A classificação final dos candidatos à frequência dos CFS - modalidade 12.º ano que concluíram o ensino secundário em dois ciclos de estudos (10.º e 11.º anos e 12.º ano) é determinada pela soma das percentagens de 60% e 40% das classificações finais obtidas nos 10.º e 11.º anos e no 12.º ano de escolaridade, respectivamente.

4 - A classificação dos candidatos à frequência dos ETM obedece a critérios previamente definidos pelo CEMFA.

CAPÍTULO III — Fixação e preenchimento de vagas

Artigo 10.º — Fixação das vagas

O número de vagas para admissão aos CFS e aos ETM é fixado anualmente por despacho do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, sob proposta do CEMFA.

Artigo 11.º — Preenchimento das vagas

1 - À frequência dos CFS e ETM são admitidos os candidatos aprovados, até ao preenchimento do número de vagas fixado para a respectiva especialidade, por ordem decrescente da classificação final obtida nas provas de selecção.

2 - Em caso de igualdade de classificação final entre dois ou mais candidatos, prefere o mais antigo.

3 - As vagas sobrantes podem, por despacho do CPESFA, ser colocadas a concurso numa 2.ª fase de candidatura.

CAPÍTULO IV — Ensino e classificação escolar

Artigo 12.º — Orientação do ensino

1 - O ensino nos CFS é ministrado segundo as vertentes seguintes:

2 - A estrutura curricular dos cursos compreende:

3 - O ensino é ministrado através de lições, conferências, trabalhos de aplicação individual ou de grupo, visitas de estudo e formação em contexto de trabalho.

4 - Os ETM compreendem formação militar e técnica e um estágio, nos termos a definir por despacho do CEMFA, com o objectivo de exercitar as capacidades do aluno para o desempenho das funções que lhe irão ser cometidas como sargento do QP.

Artigo 13.º — Avaliação e classificação dos CFS

1 - A avaliação constitui um processo regulador das aprendizagens, orientador do percurso escolar e certificador das diversas aquisições de saberes realizadas pelos alunos ao longo do curso, nos termos fixados em diploma próprio.

2 - A classificação e o aproveitamento escolar do CFS são regulados no diploma referido no número anterior.

Artigo 14.º — Classificações e aproveitamento escolar dos ETM

1 - A classificação final do ETM é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

Cf = (PAC + ETM)/2

sendo:

Cf = classificação final para efeito de ingresso no QP;

PAC = classificação obtida na prova de avaliação científico-tecnológica, referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º;

ETM = classificação obtida no plano curricular do ETM.

2 - As classificações são dadas a conhecer aos alunos através da afixação em pautas.

3 - São considerados como tendo concluído o ETM com aproveitamento os alunos que obtiverem aprovação em todas as disciplinas e realizarem o estágio com a classificação de Apto.

Artigo 15.º — Formação em contexto de trabalho e estágio

1 - A formação em contexto de trabalho e o estágio têm lugar durante os 1.º e 2.º anos e no último ano curricular do curso, respectivamente, e destinam-se a exercitar, através de instrução caracterizada pela aplicação prática, as capacidades do instruendo para o desempenho das funções que lhe irão ser cometidas no âmbito do seu quadro especial.

2 - O tutor da formação em contexto de trabalho e do estágio elabora um relatório de desempenho e entrega-o ao coordenador da formação.

3 - Ao coordenador da formação em contexto de trabalho e do estágio compete:

4 - O aluno, no final da formação em contexto de trabalho e do estágio, apresenta um relatório das actividades desenvolvidas e do objectivo das mesmas.

Artigo 16.º — Reclamações e recursos

1 - Os alunos podem reclamar das classificações periódicas e finais atribuídas nos dois dias úteis imediatos à afixação das pautas ou à consulta da respectiva prova, consoante os casos.

2 - Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem que haja sido proferida decisão, considera-se a reclamação tacitamente indeferida.

3 - Quando a reclamação não for, no todo ou em parte, atendida, assiste ao reclamante o direito de interpor recurso hierárquico, no prazo de dois dias úteis, para o comandante do CFMTFA, que proferirá decisão, ouvido o conselho escolar, no prazo de 15 dias.

CAPÍTULO V — Regime escolar

Artigo 17.º — Obrigatoriedade de presença

Durante a frequência do curso e do estágio, é obrigatória a presença dos alunos em todas as actividades escolares que se encontrem a frequentar.

Artigo 18.º — Efeitos das faltas

Considera-se não ter aproveitamento escolar num ano o aluno que, por motivo de doença ou acidente, perfaça nesse ano:

Artigo 19.º — Repetição do ano

1 - O CPESFA pode, ouvido o DINST, autorizar, por uma só vez em todo o curso, a repetição do ano ao aluno que não tenha tido aproveitamento escolar nos termos do artigo anterior.

2 - A autorização a que se refere o número anterior depende de requerimento do interessado a dirigir ao CPESFA no prazo de 20 dias a contar da data do seu conhecimento de que não teve aproveitamento escolar.

3 - Quando o não aproveitamento escolar seja devido a faltas motivadas por acidente em serviço ou doença adquirida por motivo do mesmo, o aluno tem direito à repetição do ano, por uma só vez, devendo declarar, por escrito, que pretende fazer uso desse direito no prazo estabelecido no número anterior.

CAPÍTULO VI — Desistência e eliminação dos alunos

Artigo 20.º — Desistência

1 - O aluno pode, em qualquer altura, desistir da frequência do CFS ou do ETM mediante declaração escrita apresentada ao comandante do CFMTFA.

2 - Os alunos que declarem desistir ficam sujeitos ao pagamento de uma indemnização ao Estado, nos termos e montantes fixados por despacho do CEMFA, tendo em conta os custos envolvidos na formação ministrada e a expectativa de afectação funcional do militar.

Artigo 21.º — Exclusão

Os alunos são eliminados da frequência dos cursos nos seguintes casos:

Artigo 22.º — Eliminação por falta de aproveitamento escolar

É automaticamente eliminado o aluno que:

Artigo 23.º — Eliminação por motivos disciplinares

1 - O CPESFA pode, sob proposta do DINST, eliminar da frequência do curso o aluno que:

2 - É automaticamente excluído da frequência do curso o aluno que sofra punição disciplinar que, nos termos do RDM, implique a passagem à situação de reserva de disponibilidade.

Artigo 24.º — Eliminação por incapacidade física ou psíquica

É eliminado da frequência do CFS ou ETM o aluno que seja julgado física ou psiquicamente incapaz para o serviço por decisão da Junta de Saúde da Força Aérea, homologada pelo CPESFA.

Artigo 25.º — Efeitos da eliminação e desistência

O aluno eliminado ou que desista fica definitivamente inibido de concorrer aos CFS ou ETM.

CAPÍTULO VII — Vida interna e administração

Artigo 26.º — Regime de frequência

1 - Os alunos estão sujeitos, durante a frequência do curso e do estágio, ao regime de internato, a que corresponde a obrigatoriedade de comparecer às formaturas e refeições e a pernoitar no CFMTFA.

2 - O comandante do CFMTFA pode, a requerimento do aluno, conceder outro regime de frequência dos cursos e estágios.

Artigo 27.º — Deveres escolares

No âmbito da actividade escolar, são deveres dos alunos:

Artigo 28.º — Incompatibilidades

O regime de frequência do curso e estágio é incompatível com o desempenho de outras funções que não se enquadrem no regime escolar.

Artigo 29.º — Prémios escolares

São atribuídos prémios escolares a definir pelo CPESFA, ouvido o DINST:

Artigo 30.º — Licenças e férias escolares

1 - Compete ao CPESFA definir o regime de licenças dos alunos, tendo em atenção a regulamentação geral e o regime escolar dos cursos.

2 - Os períodos de férias escolares do Natal, Carnaval e Páscoa são fixados anualmente no plano de actividades escolares.

CAPÍTULO VIII — Regime disciplinar

Artigo 31.º — Disciplina

1 - Sem prejuízo da aplicação do RDM, os alunos estão sujeitos às sanções disciplinares escolares previstas no Regulamento Disciplinar Escolar aprovado pelo CEMFA.

2 - As sanções escolares são averbadas no registo biográfico individual, sendo automaticamente relevadas com o ingresso do aluno no respectivo quadro especial.

Artigo 32.º — Louvores e recompensas

1 - Sob proposta do DINST, o CPESFA pode atribuir louvores e recompensas aos alunos que se evidenciem pelo seu mérito escolar ou por actos ou comportamentos exemplares.

2 - Os louvores e recompensas podem ser individuais ou colectivos, sendo o louvor publicado em ordem de serviço e averbado no registo biográfico do aluno.

CAPÍTULO IX — Disposições diversas

Artigo 33.º — Ingresso nos quadros especiais

Os alunos do CFS - modalidade 9.º ano quando frequentem o 3.º ano e os do CFS - modalidade 12.º ano consideram-se do mesmo curso, ingressando no respectivo quadro especial nos termos previstos no EMFAR.

Artigo 34.º — Graduações

Sem prejuízo de um regime eventualmente mais favorável de que já beneficiem, os alunos são graduados:

Artigo 35.º — Precedência

A precedência entre alunos é determinada por:

Artigo 36.º — Chefe de curso e de turma

1 - O aluno mais antigo das diferentes especialidades é nomeado, em cada ano escolar, chefe de curso.

2 - O aluno mais antigo de cada turma é nomeado chefe de turma.

3 - As atribuições do chefe de curso e de turma são definidas pelo CFMTFA.

Artigo 37.º — Diplomas

Aos alunos que concluírem com aproveitamento o respectivo curso, incluindo o estágio, será conferido pelo CPESFA o diploma de fim do curso.

Artigo 38.º — Registos

1 - Cada curso tem um livro onde são lavrados os termos de:

2 - O livro de curso, os registos individuais de avaliação escolar, as pautas de classificação das disciplinas e os boletins de classificação de estágio constituem documentos de conservação permanente.