LegalizePortaria n.º 325/2004 — Actualiza as ajudas de custo para os militares em deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro para 2004
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Actualiza as ajudas de custo para os militares em deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro para 2004
de 31 de Março
Considerando que as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários civis do Estado que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro foram recentemente actualizadas;
Dada a necessidade de se proceder em termos semelhantes relativamente aos abonos dos militares dos três ramos das Forças Armadas;
Considerando ainda o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/84, de 27 de Julho:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado e das Finanças e de Estado e da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º As ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro passam a ser as seguintes:
... Euros
Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea e Presidente do Supremo Tribunal Militar ... 151,03
Oficiais-generais ... 134,62
Oficiais superiores ... 134,62
Outros oficiais, aspirantes a oficial e cadetes ... 118,91
Sargentos-mor e sargentos-chefes ... 118,91
Outros sargentos, furriéis e subsargentos ... 109,33
Praças ... 101,14
2.º Sempre que uma missão integre militares de diferentes postos, o valor das respectivas ajudas de custo será igual ao auferido pelo militar de posto mais elevado.
3.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.
Em 5 de Março de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
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