LegalizePortaria n.º 331/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 331/2004 (2.ª série). - Considerando que, em 1 de Julho de 2002, cessou a comissão de serviço a licenciada Anabela dos Santos Afonso, técnica superior principal da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, à data a exercer o cargo de vice-presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, do Ministério da Cultura;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, aprovado pela Portaria n.º 559/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Julho de 2002.
4 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
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