LegalizePortaria n.º 342/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 342/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Agostinho Boalhosa de Freitas, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Norte, cessou em 31 de Janeiro de 2001 o exercício de funções dirigentes no cargo de director do Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo e reúne os requisitos legais que lhe conferem o direito ao provimento na categoria de técnico superior principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de técnico superior principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2001.
4 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
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