LegalizePortaria n.º 354/2004 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura um lugar de assessor principal da carreira técnica…
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
de 5 de Abril
Considerando que a licenciada Maria Cristina Marques Rosa Magina, assessora da carreira técnica superior, a exercer o cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 226/99, de 1 de Abril, com as alterações constantes na Portaria n.º 128/2001, de 27 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
Em 17 de Março de 2004.
Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Luís Filipe Vieira Frazão Gomes, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
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