LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 37/2004 — Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe é dada pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro, designar como membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes juristas:
Efectivos:
António Paulo Duarte de Almeida.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Manuel Azevedo Moreira.
Mário António de Sousa Aroso de Almeida.
Suplentes:
Carlos Manuel de Andrade Miranda.
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo.
Luís Carlos Guimarães de Carvalho.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Aprovada em 6 de Maio de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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