LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 39/2004 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:
1 - Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 9 de Julho do ano em curso.
2 - Para além dessa data e até 15 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos.
3 - Havendo necessidade, poderá ser convocada reunião plenária para o dia 15 de Julho.
Aprovada em 6 de Maio de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).