LegalizePortaria n.º 408/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 408/2004 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro Aurélio Paulino Pereira, inspector superior da carreira de inspector superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), a exercer funções em regime de gestão corrente como delegado do IDICT, cargo equiparado a director de serviços, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de inspector superior principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Trabalho, que seja criado, no quadro de pessoal do IDICT, aprovado pela Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal da carreira de inspector superior, a extinguir quando vagar.
4 de Outubro de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
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