LegalizePortaria n.º 445/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 445/2004 (2.ª série). - Considerando que em 9 de Janeiro de 2004 cessou a comissão de serviço da licenciada Ema de Jesus Veiga Vaz Pereira, técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, à data a exercer o cargo de chefe de divisão;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pela Portaria n.º 535/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 9 de Janeiro de 2004.
1 de Abril de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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