LegalizePortaria n.º 448/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 448/2004 (2.ª série). - Através da decisão do Conselho da União Europeia de 17 de Novembro de 2003, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 318, de 3 de Dezembro de 2003, foi constituída uma equipa instaladora incumbida de preparar as condições para a instalação e funcionamento operacionais da Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares.
Nos termos do disposto no artigo 2.º da referida decisão do Conselho da União Europeia, a equipa instaladora da Agência faz parte do Secretariado-Geral do Conselho e exercerá as suas funções sob a autoridade do secretário-geral através de um alto representante.
Com vista a dar execução ao disposto no artigo 3.º da decisão do Conselho da União Europeia supramencionada, urge proceder ao destacamento de um perito nacional para o Secretariado do Conselho.
Assim:
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o seguinte:
1.º É nomeado o tenente-coronel João Manuel de Sousa Meneses Ormonde Mendes para o cargo de perito nacional destacado da equipa instaladora da Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares.
2.º O regime remuneratório do militar ora nomeado será definido por despacho do Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
3.º A presente portaria produz efeitos reportados ao dia 16 de Fevereiro de 2004.
6 de Abril de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas. - Pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).