LegalizePortaria n.º 475/2004 — Extingue a zona de caça atribuída pela Portaria n.º 1384/2001, de 7 de Dezembro, ao Clube de Caçadores de Viana do…
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Extingue a zona de caça atribuída pela Portaria n.º 1384/2001, de 7 de Dezembro, ao Clube de Caçadores de Viana do Castelo (processo n.º 2713-DGF)
de 4 de Maio
Com fundamento no disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, foi, pela Portaria n.º 1384/2001, de 7 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 678/2003, de 30 de Julho, criada a zona de caça municipal de Santa Luzia, processo n.º 2713-DGF, situada no município de Viana do Castelo, com a área de 3815 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Viana do Castelo.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja extinta a zona de caça atribuída pela Portaria n.º 1384/2001, de 7 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 678/2003, de 30 de Julho, ao Clube de Caçadores de Viana do Castelo (processo n.º 2713-DGF).
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 16 de Abril de 2004.
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