LegalizePortaria n.º 476/2004 — Altera a Portaria n.º 269/2003, de 24 de Março, que cria a zona de caça municipal de Tondela, pelo período de seis…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2010-08-09, Portaria n.º 647/2010 — Anexa à zona de caça municipal de Tondela os terrenos cinegéticos…
Altera a Portaria n.º 269/2003, de 24 de Março, que cria a zona de caça municipal de Tondela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Tondela
de 4 de Maio
Pela Portaria n.º 269/2003, de 24 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Tondela (processo n.º 3261-DGF), situada no município de Tondela, com a área de 10101,7610 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Tondela.
Verificou-se, entretanto, haver erro na citada portaria, uma vez que não são referidas todas as freguesias onde efectivamente se situa a zona de caça, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 269/2003, de 24 de Março, passe a ter a seguinte redacção:
«2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Canas de Santa Maria, Dardavaz, Molelos, Mouraz, Nandufe, Lobão da Beira, Vila Nova da Rainha, Tonda, Tondela, Campo de Besteiros e Vilar de Besteiros, município de Tondela, com a área de 10101,7610 ha.»
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 16 de Abril de 2004.
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