LegalizeDecreto-Lei n.º 48/2004 — Cria o Conselho Nacional de Segurança Social
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2011-12-29, Decreto-Lei n.º 126/2011 — Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segu…
Cria o Conselho Nacional de Segurança Social
de 3 de Março
A consagração e a institucionalização de estruturas de participação consubstancia no âmbito do sistema de segurança social a expressão prática do preceituado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa e dá corpo ao disposto no artigo 116.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Na sequência da aprovação das bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, o XV Governo Constitucional cria, pelo presente diploma, o Conselho Nacional de Segurança Social que visa dar concretização plena ao princípio da participação das pessoas e dos parceiros sociais na construção e no aperfeiçoamento de um sistema de segurança social devidamente sustentado, que proporcione uma efectiva justiça social e promova a solidariedade.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Segurança Social funciona junto do Ministro da Segurança Social e do Trabalho e possui natureza consultiva relativamente às questões inerentes ao processo de definição e de acompanhamento da política de segurança social, bem como quanto à prossecução dos objectivos do próprio sistema de segurança social.
Neste contexto, é essencial que o Conselho Nacional de Segurança Social assegure a representatividade de todos quantos se relacionam com o sistema de segurança social, independentemente da condição em que o façam.
Para além de representantes do Governo, das associações sindicais e das associações patronais, a composição do Conselho Nacional de Segurança Social estabelecida pelo presente diploma contempla também a representatividade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das autarquias locais, das instituições de solidariedade social e das famílias. Deste modo, o Conselho Nacional de Segurança Social visa proporcionar um espaço abrangente e transversal de discussão e de debate acerca da execução da política social e da prossecução dos objectivos essenciais do sistema de segurança social.
Mais do que a mera concretização dos imperativos constitucionais de participação, a consagração e a instituição do Conselho Nacional de Segurança Social pelo presente diploma demonstra o empenhamento contínuo do Governo no aperfeiçoamento e na consolidação do sistema de segurança social e na prossecução plena dos respectivos objectivos, razão pela qual compõem igualmente aquele Conselho personalidades de reconhecido mérito e se admite a participação de outras em função da natureza das matérias discutidas.
O presente diploma foi objecto de apreciação pelos parceiros sociais no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
O presente diploma define as atribuições e competências e estabelece a composição do Conselho Nacional de Segurança Social, adiante designado por Conselho, e cria a comissão executiva nos termos do disposto no artigo 116.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Artigo 2.º — Natureza e atribuições
1 - O Conselho possui natureza consultiva e funciona junto do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
2 - O Conselho tem como atribuições promover e assegurar a participação dos parceiros sociais, das instituições particulares de solidariedade social e das associações representativas dos interessados no processo de definição e de acompanhamento da execução da política de segurança social, bem como da concretização dos objectivos do sistema de segurança social.
Artigo 3.º — Competências
Para a prossecução das atribuições previstas no artigo anterior, compete ao Conselho:
Dar parecer, por solicitação do Ministro da Segurança Social e do Trabalho ou por iniciativa própria, sobre as matérias referentes à definição e ao desenvolvimento das políticas no âmbito do sistema de segurança social;
Propor ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho medidas para o desenvolvimento das políticas referidas na alínea anterior;
Elaborar recomendações relativas ao funcionamento do sistema de segurança social e à concretização dos objectivos inerentes;
Pronunciar-se sobre as demais questões que, por solicitação do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, lhe forem submetidas a apreciação.
Artigo 4.º — Composição
1 - O Conselho tem a seguinte composição:
Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;
Um representante do Ministro das Finanças;
Um representante do Ministro da Economia;
Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
Um representante do Ministro da Saúde;
Um representante da Região Autónoma dos Açores;
Um representante da Região Autónoma da Madeira;
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Seis representantes das associações sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
Seis representantes das associações patronais com assento no Conselho Económico e Social;
Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;
Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
Dois representantes das associações de família;
Dois representantes das organizações de idosos, reformados e pensionistas;
Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.
2 - Os representantes referidos nas alíneas h) a n) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das entidades que representam.
3 - Os representantes referidos nas alíneas o) e p) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após cooptação pelos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família referidos na alínea t) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro.
4 - Atendendo à natureza das matérias discutidas, o Conselho pode convidar para participar nos respectivos trabalhos peritos de reconhecido mérito, bem como representantes das instituições de segurança social com âmbito nacional, com direito a intervir nos trabalhos sem direito a voto.
Artigo 5.º — Comissão Executiva
1 - A Comissão Executiva é um órgão do Conselho que visa acompanhar periodicamente o funcionamento do sistema de segurança social.
2 - Compete à Comissão Executiva:
Pronunciar-se sobre a proposta do Governo relativa à determinação legal dos limites contributivos, nos termos estabelecidos no n.º 7 do artigo 46.º e no n.º 3 do artigo 116.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro;
Pronunciar-se previamente sobre projectos legislativos que visem a criação de regimes especiais de antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice por motivo de natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida;
Emitir parecer, sempre que for solicitado pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sobre matérias específicas consideradas relevantes para a prossecução dos objectivos do sistema de segurança social.
Artigo 6.º — Composição da Comissão Executiva
1 - A Comissão Executiva possui uma composição tripartida, constituída por representantes do Estado, das associações sindicais e das associações patronais.
2 - Integram a Comissão Executiva os seguintes membros do Conselho:
Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;
Um representante do Ministro das Finanças;
Dois representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
Dois representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
3 - A nomeação dos representantes governamentais compete ao membro do Governo de que dependem.
4 - Os representantes previstos na alínea c) do n.º 2 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das associações que representam.
5 - Os representantes previstos na alínea d) do n.º 2 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após cooptação pelos representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Artigo 7.º — Funcionamento
1 - As reuniões do Conselho têm uma periodicidade quadrimestral.
2 - As reuniões da Comissão Executiva têm uma periodicidade bimensal.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presidente do Conselho ou pelo menos um terço dos seus membros podem convocar reuniões extraordinárias.
Artigo 8.º — Relatórios de actividade
O Conselho deve elaborar e divulgar um relatório anual de actividades.
Artigo 9.º — Duração do mandato
1 - O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado.
2 - Os membros do Conselho podem ser substituídos a todo o tempo por iniciativa das partes que representam.
Artigo 10.º — Apoio administrativo e financeiro
1 - O Conselho funciona em instalações do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, competindo à respectiva Secretaria-Geral assegurar o apoio logístico e administrativo necessário para o regular funcionamento do Conselho.
2 - O apoio financeiro ao funcionamento do Conselho é assegurado pelo orçamento da segurança social.
Artigo 11.º — Regulamento interno
As normas de funcionamento interno constam de regulamento próprio, o qual deve ser elaborado pelo Conselho no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma e posteriormente homologado pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Artigo 12.º — Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 279/2001, de 19 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 18 de Fevereiro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Fevereiro de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).