LegalizePortaria n.º 506/2004 — Define as competências dos organismos competentes especializados no Regulamento Específico do Apoio às Actuais…
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Define as competências dos organismos competentes especializados no Regulamento Específico do Apoio às Actuais Infra-Estruturas Associativas
de 14 de Maio
No âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), foi aprovado o Regulamento Específico para os Apoios às Actuais Infra-Estruturas Associativas através da Portaria n.º 903/2003, de 28 de Agosto, com vista ao apoio à dinamização das estruturas associativas enquanto instrumento fundamental para a promoção da modernização e incremento da capacidade competitiva das empresas.
De acordo com o referido Regulamento, foram designados organismos competentes especializados a Direcção-Geral da Indústria, a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, a Direcção-Geral do Turismo e a Direcção-Geral da Energia, não tendo no entanto sido definidas as respectivas competências.
Refira-se que entretanto foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Economia pelo Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto, ao abrigo do qual foram criadas a Direcção-Geral da Empresa (DGE) e a Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE), sendo que no âmbito da presente medida sucederam legalmente às Direcções-Gerais da Indústria, do Comércio e da Concorrência e das Relações Económicas Internacionais e à Direcção-Geral da Energia, respectivamente.
Nestes termos, torna-se necessário definir as competências dos organismos competentes especializados no Regulamento Específico do Apoio às Actuais Infra-Estruturas Associativas.
Assim:
Ao abrigo do artigo 20.º, e nos termos da alínea c) do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, em conjugação com o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 8 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, o seguinte:
1.º Cabe aos organismos competentes especializados analisar e emitir parecer relativamente às candidaturas apresentadas pelas entidades beneficiárias referidas no artigo 3.º da Portaria n.º 903/2003, de 28 de Agosto, a enviar ao IAPMEI/IFT no prazo de 25 dias úteis a contar da sua recepção naqueles organismos.
2.º As candidaturas entradas no IAPMEI/IFT devem ser enviadas para os organismos competentes especializados, para os efeitos referidos no número anterior, no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua recepção.
3.º Sempre que sejam solicitados esclarecimentos complementares à entidade beneficiária, nos termos do n.º 8 do artigo 12.º da Portaria n.º 903/2003, de 28 de Agosto, o prazo previsto no n.º 1.º do presente diploma suspende-se.
Em 8 de Abril de 2004.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.
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