LegalizePortaria n.º 511/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 511/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, após publicação dos respectivos estatutos no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 3.ª série, n.º 2, de 30 de Janeiro de 2004, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 53/2001 (2.ª série), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, reconhecer a Fundação Ensino Profissional da Praia da Vitória.
13 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.
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