LegalizePortaria n.º 523/2004 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Canas (processo n.º 1202-DGF)…
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Canas (processo n.º 1202-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdades das Canas, Cabeço Negro, Aranha e Aranha de Baixo, sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos
de 20 de Maio
Pela Portaria n.º 90/97, de 5 de Fevereiro, foi concessionada à Herdade das Canas - Sociedade Agrícola e Comercial, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Canas (processo n.º 1202-DGF), situada no município de Arraiolos, válida até 15 de Julho de 2004.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Canas (processo n.º 1202-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdades das Canas, Cabeço Negro, Aranha e Aranha de Baixo, sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, com a área de 607 ha.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável condicionado à conclusão da obra no prazo de 12 meses a contar da data de notificação da aprovação do projecto (até 3 de Julho de 2004) e à verificação da conformidade do pavilhão com o projecto aprovado em 26 de Junho de 2003.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004.
Pelo Ministro da Economia, Luís Manuel Miguel Correia da Silva, Secretário de Estado do Turismo, em 28 de Abril de 2004. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 16 de Abril de 2004.
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