LegalizeResolução n.º 53/2004(2.ªsérie)
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Resolução n.º 53/2004 (2.ª série). - Considerando a renúncia ao mandato do presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP);
Considerando que o artigo 7.º dos Estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, estabelece que o presidente e os demais membros do conselho directivo do IGCP são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças;
Assim:
Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, o licenciado Orlando Pinguinha Caliço para o cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público.
2 - A presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
6 de Maio de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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