Portaria n.º 532/2004 — Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro da Moita

de 20 de Maio

Considerando que, para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro da Moita, se esgotou o período de reclamação, não tendo sido apresentada qualquer reclamação, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projecto de emparcelamento.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São declaradas fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro da Moita decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do mesmo artigo, não tendo sido apresentada qualquer reclamação.

2.º O perímetro referido no número anterior abrange terrenos da freguesia de Alvorninha, do concelho das Caldas da Rainha, assim delimitado:

Poente - coincide com o limite da freguesia (na direcção norte), a partir da ponte da Matoeira, até à ponte da EM 567;

Norte - segue a EM 567 até ao Casal do Vale Forno e depois segue pela ribeira dos Ameais até à ponte do Casal Moscão;

Nascente - segue pela estrada do Moscão até ao caminho agrícola da Junqueira que faz ligação aos Chãos; segue pelo caminho do Moscão e atravessa o lugar dos Chãos até à estrada que liga Alvorninha aos Chãos;

Sul - segue em direcção a Alvorninha até à estrada dos Casais da Granja e daí até ao cruzamento do Chiote; depois inflecte (à esquerda, para sul) na estrada de Vila Nova até à Várzea; vai pelo caminho particular dos Jerónimos até à ribeira de Vila Nova; segue pela estrema dos prédios rústicos n.os 3200019, 3200020 e 3200058 da secção 32 até à estrema sul da freguesia de Alvorninha, nos Casais do Vinho Novo; vai pela estrema da freguesia até à ribeira de Alvorninha, na ponte da Trabalhia; segue, depois, pela ribeira até à ponte da Matoeira.

O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 2 de Maio de 2004.