LegalizeResolução n.º 54/2004 (2.ª série)
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1 ato modificativo · 2009-07-03, Resolução n.º 14/2009 — Renova o mandato do licenciado José António Silveira Godinho para…
Resolução n.º 54/2004 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, e 50/2004, de 10 de Março, o governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças;
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição o Conselho de Ministros resolve:
Nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, o licenciado José António da Silveira Godinho para o cargo de administrador do Banco de Portugal.
6 de Maio de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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