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3 atos modificativos · 2012-08-10, Portaria n.º 242/2012 — Regime de organização e funcionamento dos cursos científico-human…
Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário
12 - No caso de ser aceite a justificação, o presidente do júri marca a data de realização da nova prova.
13 - A não justificação ou a injustificação da falta à primeira prova bem como a falta à nova prova determinam sempre a impossibilidade de realizar a PAT nesse ano escolar.
14 - O aluno que, tendo comparecido à PAT, não tenho sido considerado aprovado pelo júri poderá realizar nova prova, no mesmo ano escolar, em data a definir pelo presidente do órgão de direcção executiva da escola, em articulação com o presidente do júri.
15 - A falta de aproveitamento na nova prova determina sempre a impossibilidade de realizar a PAT nesse ano escolar.
16 - A classificação da PAT não pode ser objecto de pedido de reapreciação.
Do ANEXO N.º 2 ao ANEXO N.º 20
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