LegalizePortaria n.º 56/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 56/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José da Cunha da Silveira Montenegro Carvalhaes é assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Economia e Gestão, em lugar a extinguir quando vagar, criado pela portaria n.º 1189/2002 (2.ª série), de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2002, por força do estatuído no n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que aquele licenciado requereu a sua transferência para o quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do estabelecido no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Considerando que a mobilidade solicitada foi autorizada pelos serviços de origem e de destino;
Considerando que o mesmo funcionário se encontra a exercer o cargo de chefe de divisão de Investimento da Direcção de Serviços de Administração Patrimonial do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro;
Considerando que o disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e que estão reunidos os requisitos necessários para a criação do correspondente lugar:
Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que seja criado no quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pela Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
19 de Dezembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
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