LegalizePortaria n.º 57/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 57/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Vasco do Carmo Rodrigues, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, iniciou o desempenho de funções como chefe de divisão em 31 de Dezembro de 1990, as quais cessaram em 1 de Março de 1994;
Considerando que iniciou novas funções dirigentes em 1 de Março de 1994 e que, mantendo-se no seu exercício, requereu a criação do lugar de assessor principal;
Considerando que o referido dirigente em 1 de Março de 1994 teria direito à criação do lugar de técnico superior principal, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, nesta data, da comissão de serviço, não tendo todavia, o correspondente lugar sido criado;
Considerando que o mesmo prefez já, no exercício ininterrupto de funções dirigentes para que foi nomeado em 1 de Março de 1994, após a publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, os módulos de tempo de serviço necessários para aceder à categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que seja criado no quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante da Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
19 de Dezembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
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