LegalizePortaria n.º 6/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 6/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Maria de Pinho Moreira de Azevedo, assessor da carreira técnica superior, iniciou o desempenho de funções dirigentes como chefe de divisão em 5 de Novembro de 1991, as quais cessaram em 17 de Junho de 1996;
Considerando que iniciou novas funções dirigentes em 18 de Junho de 1996 e cessou estas mesmas funções com efeitos a 1 de Fevereiro de 2003;
Considerando que o referido dirigente, em 17 de Junho de 1996, teve direito à criação do lugar de técnico superior principal, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço;
Considerando que o mesmo perfez já, no exercício ininterrupto de funções dirigentes para que foi nomeado em 18 de Junho de 1996, após a publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, os módulos de tempo de serviço necessários para aceder à categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º É criado, no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte constante do mapa anexo XIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
13 de Novembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amilcar Augusto Contel Martins Theias.
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