LegalizePortaria n.º 620/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 620/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Fátima Ramos Ferreira, assessora da carreira técnica superior a exercer o cargo de director de serviços de Programação e Gestão Financeira da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, mapa anexo I da Portaria n.º 285/96, de 24 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.
19 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
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