LegalizePortaria n.º 625/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 625/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Leonilde Pereira da Silva Ventura, a exercer o cargo de chefe de divisão de Estudos Económicos da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, área funcional de organizações internacionais, mercado externo/interno, a extinguir quando vagar.
1 de Abril de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.
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