LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 7/2004 — Ratifica o Protocolo de Adesão da Roménia ao Tratado do Atlântico Norte
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ratifica o Protocolo de Adesão da Roménia ao Tratado do Atlântico Norte
de 20 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo de Adesão da Roménia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2004, em 27 de Novembro de 2003.
Assinado em 30 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Janeiro de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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