LegalizeResolução n.º 74/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 74/2004 (2.ª série). - O n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, estipula que os membros dos órgãos sociais das sociedades gestoras de participações sociais cujas acções sejam detidas exclusivamente pelo Estado são designados por resolução do Conselho de Ministros, que substitui, para todos os efeitos, a eleição em assembleia geral.
Por outro lado, os Estatutos da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, prevêem no artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 18.º que a designação dos membros dos órgãos sociais é realizada por resolução do Conselho de Ministros.
O desempenho da empresa e a complexidade das missões que lhe têm sido atribuídas justifica a manutenção do actual titular no cargo de presidente do conselho de administração, até à data único membro executivo, e o reforço deste conselho com mais um administrador executivo, mantendo-se não executivo o terceiro elemento da administração.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear para o cargo de presidente da mesa da assembleia geral da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., o licenciado José Emílio Castelo Branco.
2 - Nomear para o cargo de vice-presidente da mesa da assembleia geral da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., o licenciado José Clemente Gomes.
3 - Nomear para o cargo de secretário da mesa da assembleia geral da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., a licenciada Maria Luísa Silva Rilho.
4 - Nomear para o cargo de presidente do conselho de administração da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., o licenciado João Manuel de Castro Plácido Pires.
5 - Nomear para o cargo de vogal do conselho de administração da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., o licenciado António José Gomes da Silva Albuquerque.
6 - Nomear para o cargo de vogal não executivo do conselho de administração da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., o licenciado Mário Alberto Duarte Donas.
7 - Nomear para o cargo de fiscal único da sociedade e para o cargo de fiscal suplente, respectivamente, o licenciado José Manuel da Silva, revisor oficial de contas n.º 445, e o licenciado Manuel José Farinha Valente, revisor oficial de contas n.º 968.
8 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
1 de Julho de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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