LegalizeResolução n.º 75/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 75/2004 (2.ª série). - Os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, prevêem no seu artigo 28.º que o conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais, devendo ser nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia, por um período de cinco anos.
Um dos vogais do conselho de administração da ERSE, o engenheiro João José Esteves Santana, nomeado para o exercício do cargo nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 21/99, de 28 de Janeiro, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 17 de Fevereiro de 1999, cessou o seu mandato, por decurso do respectivo prazo de cinco anos, no passado dia 1 de Fevereiro, pelo que importa proceder à nomeação do seu substituto.
Considerando o disposto no artigo 5.º do Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro:
Assim:
Nos termos do disposto na alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia, resolve:
1 - Nomear como vogal do conselho de administração da ERSE, pelo período de cinco anos, a licenciada Maria Margarida Corrêa de Aguiar.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de Julho de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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