LegalizePortaria n.º 826/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 826/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Alice da Fonseca Caldeira Cabral, técnica superior principal de serviço social, exerceu o cargo de chefe de divisão, de 3 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 2001, no ex-Centro Regional de Segurança Social do Alentejo e reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor de serviço social da carreira técnica superior de serviço social;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, aprovado pela Portaria n.º 1057/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor de serviço social da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Maio de 2001.
23 de Junho de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
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