LegalizePortaria n.º 847/2004 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 847/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Helena Maria José Alves Borges exerceu funções dirigentes de 2 de Agosto de 1999 até 26 de Novembro de 2002, inicialmente como chefe da Divisão de Justiça Administrativa, na área de justiça tributária, e, à data da cessação, como directora de finanças-adjunta, da 2.ª Direcção de Finanças de Lisboa;
Considerando que esta funcionária, técnica de administração tributária principal do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários para o aceso à categoria de técnica de administração tributária assessora e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de técnico de administração tributária assessor do grupo de pessoal de administração tributária, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 26 de Novembro de 2002.
7 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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