Portaria n.º 896/2004 — Aprova o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação

de 22 de Julho

Considerando que o Arquivo Histórico-Diplomático conserva um valioso acervo documental, sendo constante o tratamento de matérias sensíveis do domínio político-diplomático pelos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Atendendo ao crescente interesse público no acesso àquela documentação e, neste contexto, à necessidade de transparência do serviço prestado aos utentes do referido Arquivo;

Tendo em conta que a segurança das matérias classificadas se afigura crucial para a eficiente prossecução das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo por isso necessário consolidar a base legal da comissão encarregue do respectivo tratamento;

Assim, consultada a Autoridade Nacional de Segurança e a directora do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro, bem como do n.º 3 do artigo 10.º-B do Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 285/97, de 22 de Outubro:

Manda o Governo, pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, em 3 de Maio de 2004.

ANEXO — REGULAMENTO DA COMISSÃO DE SELECÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO

Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma regula a composição e o exercício das competências da Comissão de Selecção e Desclassificação, que funciona no âmbito do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, doravante referida como Comissão.

Artigo 2.º — Composição

1 - A Comissão é composta por um presidente e integra, pelo menos, dois vogais, do quadro da carreira diplomática, com categoria não inferior a ministro plenipotenciário.

2 - A presidência da Comissão compete a um funcionário diplomático com a categoria de embaixador.

3 - A Comissão é secretariada pelo director de serviços do Arquivo Histórico-Diplomático.

Artigo 3.º — Funcionamento

1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria absoluta dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

2 - O presidente da Comissão pode incumbir qualquer dos seus vogais de o representar em missões específicas.

3 - A Comissão pode criar, na sua dependência directa, grupos de trabalho de carácter temporário e para matérias específicas, definindo caso a caso as suas funções.

Artigo 4.º — Atribuições da Comissão

Incumbe à Comissão:

Artigo 5.º — Desclassificação

1 - Para efeitos da presente portaria, os termos «classificado» e «desclassificado» designam o grau de acessibilidade dos documentos.

2 - Só a Comissão pode desclassificar e abrir à consulta pública os documentos classificados conservados no Arquivo Histórico-Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

3 - Os documentos classificados conservados no Arquivo Histórico-Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros manterão essa qualidade enquanto não decorrerem 30 anos sobre a sua elaboração.

4 - Poderão, todavia, antes de findo o prazo mencionado no número anterior, ser desclassificados os documentos que, pela sua natureza e conteúdo, não contenham dados susceptíveis de fazer perigar os interesses do Estado Português, de outros sujeitos de direito internacional ou ser prejudiciais a direitos protegidos de pessoas singulares ou colectivas.

5 - Não serão desclassificados os documentos, mesmo que elaborados há mais de 30 anos, que:

6 - Fora dos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, a desclassificação de documentos relativos a negociações com outros sujeitos de direito internacional poderá ser precedida da consulta destes, assim a Comissão o entenda necessário.

7 - A consulta de documentação desclassificada pode ser justificadamente vedada, quando se verifique que, no caso concreto, pode prejudicar gravemente os interesses do Estado Português.

8 - Os procedimentos de desclassificação de documentos das instituições da União Europeia respeitarão as regras específicas aplicáveis.

Artigo 6.º — Acesso aos documentos classificados ou com menos de 30 anos

1 - A Comissão pode autorizar o acesso a documentos classificados ou com menos de 30 anos a quem comprove, por qualquer meio idóneo, a qualidade de investigador ou, não o sendo, demonstre por escrito o interesse histórico-científico da sua pesquisa, após a obtenção da necessária credenciação junto do Gabinete Nacional de Segurança, nos termos do Decreto-Lei n.º 217/97, de 20 de Agosto.

2 - Tratando-se, porém, de documentos nominativos, as condições do respectivo acesso reger-se-ão pelas disposições da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto.

Artigo 7.º — Reprodução, publicação e revelação de documentos ou informação

1 - É proibida a reprodução, por qualquer meio, de documentos classificados.

2 - Isentam-se da proibição do número anterior as reproduções que se revelem necessárias para efeitos internos do Arquivo Histórico-Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para depósito noutros serviços arquivísticos que garantam a preservação e a não divulgação do conteúdo da documentação classificada ou que sejam autorizadas por escrito e fundamentadamente por quem possua capacidade para desclassificar os documentos.

3 - É proibida a publicação e a revelação, por qualquer forma, da documentação consultada a título excepcional e restrito nos termos do artigo 6.º

4 - O não acatamento das disposições do presente artigo fará incorrer os infractores em responsabilidade civil e penal, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 8.º — Reavaliação da classificação

A documentação classificada será periodicamente objecto de reavaliação e, quando a alteração das circunstâncias o justifique, alvo de desclassificação.

Artigo 9.º — Recurso

Do acto que negue acesso a documentação classificada cabe recurso para o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem prejuízo de outras vias de recurso a que os requerentes tenham eventualmente direito nos termos da lei.