LegalizePortaria n.º 938/2004 (2.ª série)
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Portaria n.º 938/2004 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército reconduzir, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 233.º, n.os 1 e 2, e 237, n.º 2, ambos do Código de Justiça Militar vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, na titularidade do cargo de juiz presidente do 2.º Tribunal Militar Territorial do Porto, onde se manterá colocado, o COR INF NIM 06699568, Delfim Manuel Nunes Lobão.
Inicia a comissão de serviço em 29 de Agosto de 2004 e termina-a, impreterivelmente, em 13 de Setembro de 2004, por força da entrada em vigor, em 14 de Setembro de 2004, da Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (diploma que aprova o novo Código de Justiça Militar - que vigorará também a partir de 14 de Setembro de 2004 - e revoga a legislação existente sobre a matéria), da Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (diploma que aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público) e da Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro [quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)].
16 de Julho de 2004. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.
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