Decreto-Lei n.º 99/2004 — Altera o Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, que transforma as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em…

de 3 de Maio

É propósito do Governo redimensionar a participação do sector público e das unidades empresariais nele compreendidas, promovendo o aumento da competitividade das empresas. Tal desiderato assume particular relevância no sector da Defesa Nacional, no qual as respectivas unidades empresariais revestem natureza pública.

O Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, transformou as então denominadas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, tendo a empresa passado a denominar-se OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 235-B/96, de 12 de Dezembro, foi criada a EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), sociedade holding, com o estatuto de sociedade gestora de participações sociais, para a qual foram transferidas, ao tempo, as participações do Estado neste sector.

O regime de alienação das participações do sector público está compreendido, designadamente, na Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro, e demais legislação em vigor, ao abrigo dos quais é intenção do Governo, no contexto anteriormente delimitado e de acordo com os objectivos referidos, promover a alienação de acções representativas do capital social da OGMA, S. A.

Considerando que os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, estabelecem, respectivamente, que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico são transformadas em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que as acções representativas do capital da OGMA, S. A., apenas poderão ser detidas pelo Estado ou por entes públicos, entendidos estes nos termos da legislação em vigor;

Considerando que os artigos 6.º e 8.º do mesmo diploma legal contêm imposições incompatíveis com a recomposição do capital social da empresa que ora se pretende levar a cabo;

Considerando que a par da salvaguarda da missão de interesse económico geral cometida à OGMA, S. A., no âmbito da defesa nacional importa prever e acautelar, em especial, a articulação entre esta e a Força Aérea:

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro

Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

1 - (Anterior n.º 2.)

2 - (Anterior n.º 3.)

Artigo 2.º

1 - ...

2 - As acções representativas do capital da OGMA, S. A., poderão ser detidas pelo Estado e por entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, bem como por entidades privadas.

Artigo 5.º

A OGMA, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal ou fiscal único, sendo as respectivas competências fixadas na lei e nos estatutos.

Artigo 8.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - (Anterior n.º 5.)

5 - (Anterior n.º 6.)

Artigo 9.º

1 - ...

2 - ...

3 - A actividade da OGMA, S. A., no que diz respeito à manutenção da frota da Força Aérea portuguesa, é desenvolvida em articulação com o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, não podendo nenhuma decisão de encerramento ou de cessação dessas actividades, total ou parcial, ser tomada sem obtenção do prévio acordo do Ministro da Defesa Nacional.»

Artigo 2.º — Norma revogatória

É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva.

Promulgado em 19 de Abril de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Abril de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.