LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1-C/2005 — De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2004, que ratifica a alteração ao Regulamento do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2004, que ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 22 de Novembro de 2004
Para os devidos efeitos se declara que na Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 22 de Novembro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi publicado o n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal já antes publicado e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/94, de 29 de Abril, pelo que se rectifica e procede à sua republicação:
«Artigo 7.º
Áreas de ocupação turística
1 - A ocupação turística no concelho é permitida em quatro situações:
Nas áreas destinadas exclusivamente à implantação de empreendimentos turísticos a ser delimitadas pelos seguintes instrumentos de planeamento:
1) Plano de pormenor da área de desenvolvimento turístico da FL, a que corresponde a UNOR da Comporta, delimitada na planta de ordenamento;
2) Plano de Ordenamento da Albufeira de Pego do Altar;
3) Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale do Gaio;
4) Plano de Urbanização de Palma;
Unidades de turismo de habitação e de turismo em espaço rural, nas sedes das explorações agrícolas;
Áreas turísticas da FC;
Empreendimentos turísticos na FI.
2 - O número máximo de pisos permitido na construção de edifícios destinados a turismo no exterior dos aglomerados é de dois.
3 - A capacidade máxima de camas turísticas na UNOR da Comporta é de 4500.
4 - Para a área de desenvolvimento turístico delimitada na planta de ordenamento será realizado um plano de pormenor que respeitará as regras e os parâmetros definidos pelo PROTALI.
5 - A localização e parâmetros para a ocupação turística nas áreas envolventes das albufeiras é definida pelos respectivos planos de ordenamento, condicionada a um índice máximo de utilização líquido de 0,06.
6 - Até à aprovação dos planos de ordenamento a que se refere o número anterior, apenas pode ser autorizado, para cada uma das áreas delimitadas para estes planos, o licenciamento de um único estabelecimento hoteleiro para além de uma faixa de 500 m delimitada a partir do regolfo máximo, dentro dos parâmetros referidos no número anterior e das condicionantes deste Regulamento.
7 - Na FC pode ser licenciado um número máximo de três empreendimentos turísticos em três áreas turísticas, até à capacidade máxima total de 600 camas turísticas que garantam condições de atracção turística ao longo do ano e se ofereçam como alternativa ao turismo de praias, e obedecendo às seguintes regras e parâmetros urbanísticos:
Estarem distanciados no mínimo 5 km entre si e 3 km do limite da FL e dos limites do concelho;
Estarem abrangidos e classificados de acordo com a legislação em vigor;
Estarem ligados a, pelo menos, dois tipos de equipamento ou actividade, como a caça, campo de golfe, clube hípico, centro desportivo, ou outro, com capacidade de utilização superior à do alojamento;
Cumprirem com os seguintes índices e parâmetros, para além dos indicados na legislação vigente:
Capacidade dos empreendimentos turísticos:
Máxima - 300 camas turísticas;
Mínima - 100 camas turísticas;
Índice de utilização da área total do terreno - máximo 0,15;
Índice de utilização da área urbanizável - máximo 0,15;
Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m de altura;
Densidade populacional (quociente entre a população prevista e a área urbanizável) - inferior ou igual a 25 habitantes por hectare;
Áreas de estacionamento - mínimo, um lugar por três camas turísticas;
Garantirem as infra-estruturas urbanísticas e o tratamento dos respectivos afluentes.
Áreas de estacionamento - mínimo, um lugar por cada três camas turísticas.
8 - O licenciamento dos empreendimentos turísticos fora dos aglomerados urbanos na FI, a que se refere o n.º 1 deste artigo, e fora das áreas envolventes das albufeiras é avaliado caso a caso, condicionado aos seguintes parâmetros:
Densidade máxima - 35 camas turísticas/hectare, com excepção dos parques de campismo, em que será de 100 campistas/hectare;
Índice de utilização líquido - máximo, 0,15.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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