LegalizePortaria n.º 1035/2005 — Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 261/2002, de 13 de Março, vários prédios rústicos…
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Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 261/2002, de 13 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal
de 12 de Outubro
Pela Portaria n.º 261/2002, de 13 de Março, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de São Luís da Serra a zona de caça associativa da Herdade do Vale Laxique (processo n.º 2541-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 785,4892 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e nos artigos 11.º e 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 261/2002, de 13 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 785,4892 ha, ficando a mesma com a área total de 1599 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 21 de Setembro de 2005.
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