LegalizePortaria n.º 1035/2005 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1035/2005 (2.ª série). - Considerando o disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, nomeadamente nos artigos 15.º, 18.º e 28.º;
Tendo sido cumpridos os procedimentos de audição de todos os interessados previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, bem como nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;
Considerando que se trata de um objecto arquitectónico de assinalável importância formal na tipologia em que se insere e que apresenta um papel de estruturação urbanística essencial no largo que com os Paços do Concelho conforma:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
Artigo único
É classificado como imóvel de interesse público (IIP) o Chafariz de Arruda dos Vinhos, no Largo de Miguel Bombarda, Arruda dos Vinhos, freguesia de Arruda dos Vinhos, município de Arruda dos Vinhos, distrito de Lisboa, conforme planta anexa a esta portaria, da qual faz parte integrante.
6 de Outubro de 2005. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2005/10/206000000/1520215202.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).