LegalizePortaria n.º 1058/2005 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Apostiça (processo n.º 1468-DGRF)…
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Apostiça (processo n.º 1468-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra
de 17 de Outubro
Pela Portaria n.º 667-J8/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Companhia Agrícola da Apostiça a zona de caça turística da Apostiça (processo n.º 1468-DGRF), situada no município de Sesimbra, com a área de 3449 ha e não 3079 ha, como por lapso é mencionado na respectiva portaria, válida até 14 de Julho de 2005.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do citado diploma:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, a concessão da zona de caça turística da Apostiça (processo n.º 1468-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra, com a área de 3449 ha.
2.º A concessão de alguns terrenos incluídos na área classificada poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas alterações de condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10% da área total da zona de caça.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2005.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 3 de Outubro de 2005. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 14 de Setembro de 2005.
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