LegalizePortaria n.º 1095/2005 — Concessiona, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Herdade dos Chavões a zona de caça turística da Herdade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Herdade dos Chavões a zona de caça turística da Herdade dos Chavões (processo n.º 4032-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Chã de Ourique, município do Cartaxo
de 21 de Outubro
Com fundamento no disposto no artigo 31.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Cartaxo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Herdade dos Chavões, com o número de pessoa colectiva 501105565 e sede na Herdade dos Chavões, 2070-681 Vila Chã de Ourique, a zona de caça turística da Herdade dos Chavões (processo n.º 4032-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vila Chã de Ourique, município do Cartaxo, com a área de 145 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Outubro de 2005.
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