LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2005/A — Resolve prorrogar o prazo previsto no artigo 6.º da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de…
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Resolve prorrogar o prazo previsto no artigo 6.º da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro, que constitui a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral
Prorrogação do prazo previsto no artigo 6.º da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro
Através da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 4, de 27 de Janeiro de 2005, foi constituída a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
Considerando a complexidade da matéria em questão e o elevado número de entidades públicas e privadas a ouvir, torna-se necessário prorrogar o prazo previsto no artigo 6.º da citada resolução, para efeitos de apresentação em plenário do respectivo relatório.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, aprova a seguinte resolução:
O prazo a que se refere o artigo 6.º da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 4, de 27 de Janeiro de 2005, é prorrogado por oito meses.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de Outubro de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
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