Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M — Orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira

Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para um exercício profissional qualificado;

Desenvolver mecanismos de aproximação entre a Escola e as instituições económicas, profissionais, associativas, sociais e culturais do respectivo tecido social;

Facultar aos alunos contactos com o mundo do trabalho e experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção sócio-profissional;

Promover, conjuntamente com outros agentes e instituições locais, a concretização de um projecto de formação de recursos humanos qualificados que responda às necessidades do desenvolvimento integrado regional e local;

Facultar aos alunos uma sólida formação geral, científica e tecnológica, capaz de os preparar para a vida activa e para o prosseguimento de estudos;

Associar-se com outras entidades na participação ou criação de pessoas colectivas de direito público ou privado, de natureza associativa, que tenham por objecto a formação e o ensino não superior no âmbito das profissões e actividades turísticas;

Promover e incentivar a melhoria da qualidade da oferta regional de formação para o sector do turismo e contribuir para o prestígio das profissões turísticas e para uma imagem de qualidade do turismo madeirense;

Promover e realizar a actividade de assistência técnica e de cooperação com outras entidades no âmbito nacional e internacional;

Participar no sistema de certificação profissional, intervindo nos processos de homologação de currículos de formação, no reconhecimento de qualificações profissionais e na certificação das aptidões dos profissionais do sector do turismo, hotelaria e restauração, designadamente motoristas de turismo e guias de montanha, de acordo com a Portaria Regional n.º 148/2004, de 8 de Agosto;

Proceder à certificação do prémio de línguas nos termos da Portaria n.º 127/79, de 25 de Outubro;

Promover a realização de estudos e projectos de investigação e desenvolvimento no campo do fenómeno turístico relativo à formação profissional no sector, bem como à problemática do emprego, das qualificações, dos sistemas e metodologias de formação e de certificação profissional;

Cooperar na análise sobre o fenómeno turístico e suas implicações sócio-económicas.

Definir as grandes linhas de orientação estratégicas a que deve obedecer a actividade da EPHTM;

Acompanhar a actividade da EPHTM, solicitando informações e emitindo directivas e recomendações;

Determinar auditorias e inspecções à sua organização e funcionamento;

Instaurar acções disciplinares sobre os membros de direcção;

Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Conhecer e decidir dos recursos para a entidade tutelar que estejam previstos na lei;

Homologar o regulamento interno e o projecto educativo da EPHTM.

O orçamento;

Os planos de actividades anuais e plurianuais;

O relatório e contas;

A aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;

Os níveis remuneratórios e contingentes de pessoal;

O valor das taxas e propinas a praticar;

Os preços dos serviços de hotelaria, restauração e bar a praticar pelo Hotel de Aplicação e seus serviços desconcentrados.

O director;

O conselho consultivo (CC);

O conselho pedagógico (CP);

O conselho administrativo (CA).

O Hotel de Aplicação (HA);

O Restaurante-Escola da Quinta Magnólia (REQM).

A Escola propriamente dita, englobando salas de estudo, de convívio, de aulas, de cozinha e bar individuais, biblioteca, cantina, ginásio e zona de recreio;

O internato de alunos (IA), englobando camaratas, balneários e salas de convívio;

O HA propriamente dito, englobando recepção, quartos de hóspedes, salas de convívio, piscina, sauna, bar, restaurante, cozinha central e pastelaria;

As instalações de apoio, nomeadamente a lavandaria, economato, câmaras frigoríficas, armazéns e garagem;

O REQM.

O Gabinete Técnico e de Estudos (GTE);

O Gabinete Jurídico (GJ);

O Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC);

O Núcleo de Projectos Comunitários (NPC).

Representar a EPHTM em quaisquer actos ou contratos, em juízo e fora dele;

Dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da EPHTM;

Superintender na organização e funcionamento dos órgãos, serviços e estabelecimentos de aplicação da EPHTM e velar pela qualidade e eficiência dos cursos ministrados;

Propor o funcionamento ou a suspensão de cursos profissionais, bem como cursos de outra natureza e actividade de formação;

Aprovar o regulamento interno e o projecto educativo da EPHTM, ouvido o CC e o CP;

Apresentar relatório anual sobre cursos e formação desenvolvida pela EPHTM, bem como sobre o seu funcionamento;

Gerir os recursos humanos e exercer o poder disciplinar, independentemente do estatuto do pessoal;

Presidir aos CC, CP e CA;

Assinar os termos de aceitação dos funcionários públicos do quadro da EPHTM, com excepção dos dirigentes;

Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou aperfeiçoamento profissionais obtidos na EPHTM;

Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

Designar o director sectorial que o substitui nas suas ausências e impedimentos;

Autorizar despesas relativas a estágios e a deslocações em formação dos alunos;

Aprovar a lista de admissão de alunos;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

O director, que preside;

Os directores sectoriais da EPHTM;

O director regional do Turismo;

O director regional do Trabalho;

O presidente do Instituto Regional de Emprego;

O director regional de Educação;

O director regional de Formação Profissional;

Dois elementos de associação empresarial da Região Autónoma da Madeira, sendo um representante do sector da hotelaria e outro do sector do turismo;

Um representante do sindicato representativo dos profissionais da indústria hoteleira e similares da Região Autónoma da Madeira;

Um representante do sindicato representativo dos profissionais de informação turística e profissões afins da Região Autónoma da Madeira.

Dar parecer sobre o projecto educativo da Escola e sua execução;

Dar parecer sobre os cursos e outras actividades de formação;

Apreciar todos os relatórios de actividades que a EPHTM lhe entenda submeter;

Dar parecer sobre os regulamentos internos da EPHTM;

Pronunciar-se sobre os assuntos de interesse para a EPHTM que lhe sejam submetidos.

O director, que preside;

Os directores sectoriais da EPHTM;

O coordenador de cada uma das áreas curriculares;

Um representante dos alunos.

Garantir a qualidade de ensino;

Propor o projecto educativo da EPHTM;

Dar parecer sobre o regulamento interno da EPHTM;

Analisar e deliberar sobre a orientação pedagógica e o sistema de avaliação de conhecimentos;

Apreciar as conclusões do CC;

Propor as condições de admissão de alunos em função dos respectivos cursos profissionais, de formação e de aperfeiçoamento;

Propor os planos curriculares para os cursos de formação e de aperfeiçoamento;

Aprovar os programas das disciplinas referentes aos cursos de formação e de aperfeiçoamento, bem como os respectivos sistemas de classificação do aproveitamento;

Emitir parecer sobre outros assuntos de natureza pedagógica que lhe sejam submetidos.

O director, que preside;

Os directores sectoriais da EPHTM;

O coordenador do Departamento de Recursos Humanos e Financeiros;

O coordenador do GTE;

O coordenador do GJ.

Emitir directivas para elaboração dos projectos e propostas de alteração dos orçamentos da EPHTM e proceder à sua apreciação;

Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes;

Controlar as requisições de fundos e a arrecadação de todas as receitas;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Autorizar despesas nos termos e até aos montantes legais;

Providenciar e fiscalizar a actualização do inventário dos bens patrimoniais da EPHTM, os quais não podem ser alienados sem autorização do secretário regional que tutela a EPHTM;

Propor ao secretário regional da tutela os valores das taxas e propinas a praticar pela EPHTM, os quais, após aprovados, são publicados no Jornal Oficial;

Propor os preços dos serviços de hotelaria, restauração e bar a praticar pelo HA e seus serviços desconcentrados;

Fixar os preços de artigos e documentos escolares de apoio destinados a serem vendidos na EPHTM;

Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas.

Promover estudos de análise dos perfis profissionais;

Garantir, em articulação com os directores sectoriais, a manutenção das instalações e equipamentos;

Zelar pela gestão e manutenção do parque automóvel da EPHTM;

Organizar e manter actualizado, em estreita colaboração com a Direcção Administrativo-Financeira (DAF), o inventário dos bens duradouros.

Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito das actividades da EPHTM;

Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais relacionados com a actividade da EPHTM, procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de regulamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza normativa do âmbito da EPHTM;

Proceder à instauração de processos de averiguações e inquéritos e disciplinares, por determinação da direcção;

Proceder à recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão da legislação e documentação técnico-jurídica de interesse para a EPHTM.

Reconhecer as qualificações escolares;

Acolher e orientar adultos maiores de 18 anos que não possuam o 9.º ano de escolaridade para processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, tendo em vista a melhoria dos seus níveis de certificação escolar e de qualificação profissional;

Assegurar a aquisição e certificação de competências pelos adultos, valorizando as aprendizagens efectuadas em diferentes contextos e situações ao longo da vida;

Garantir uma relação estreita entre os outros serviços da Secretaria Regional de Educação com vista a assegurar o prosseguimento de estudos.

Preparar as candidaturas e os processos de financiamento a projectos comunitários;

Recolher e compilar a documentação necessária à organização dos dossiers financeiros relativos ao processo de financiamento de projectos comunitários;

Manter actualizados os documentos inerentes ao dossier financeiro;

Assegurar a organização dos dossiers de financiamento e apresentar os saldos intermédios de acordo com a legislação em vigor;

Garantir a articulação entre os agentes envolvidos nos projectos comunitários, designadamente a Direcção Pedagógica (DP) e a DAF.

Executar tudo o mais que lhe seja determinado por ordens superiores.

Área pedagógica;

Área dos estabelecimentos de aplicação;

Área administrativo-financeira.

Proceder ao levantamento das necessidades de formação, em colaboração com outros organismos, tendo como objectivo o aumento das competências dos trabalhadores do sector;

Zelar pelo bom funcionamento das acções de formação promovidas pela EPHTM e aprovadas pelo CP, designadamente programas, formadores e alunos;

Promover em colaboração com a Direcção de Estabelecimentos de Aplicação (DEA) a organização da formação tecnológica e prática;

Promover e acompanhar experiências práticas de formação em contexto de trabalho;

Acompanhar e avaliar tecnicamente os diferentes aspectos do funcionamento das acções de formação para activos;

Colaborar na elaboração e actualização de programas, da documentação técnico-didáctica e dos suportes pedagógicos necessários ao funcionamento das diferentes acções de formação;

Colaborar com os diferentes organismos nos processos de certificação;

Colaborar com entidades externas em acções de formação profissional;

Garantir em articulação com a DAF as condições necessárias às candidaturas e processos de financiamento de projectos comunitários, designadamente FSE e iniciativas comunitárias;

Proceder em estreita colaboração com a DRHF aos processos de recrutamento dos professores e formadores;

Proceder aos processos de recrutamento e selecção dos formandos e propor ao director a lista dos candidatos para aprovação;

Coordenar e orientar em colaboração com os outros directores sectoriais e GTE e entidades externas a participação da EPHTM nos intercâmbios ou experiências de formação quer nacionais quer internacionais;

Promover a articulação com outras estruturas de educação e formação;

Zelar pelo cumprimento das deliberações em sede de CP.

Área das Línguas;

Área Técnico-Profissional de Hotelaria;

Área Técnico-Profissional de Turismo;

Área Científico-Tecnológica;

Área Sócio-Cultural.

Elaborar e actualizar os curricula, os programas, a documentação técnico-didáctica e os suportes pedagógicos necessários ao funcionamento das acções de formação;

Propor a elaboração de programas de formação profissional.

Colaborar no acompanhamento das acções de formação;

Zelar pelos processos de avaliação das acções de formação;

Coordenar a equipa de tutores;

Zelar pela actualização da biblioteca;

Acompanhar os alunos nos processos de formação em contexto de trabalho;

Desenvolver acções de informação e divulgação junto de outros estabelecimentos de educação e formação.

Assegurar o apoio adequado ao funcionamento das aulas;

Assegurar todas as tarefas de âmbito administrativo inerentes aos formadores e alunos;

Prestar apoio administrativo à DP.

Zelar pela exploração e bom funcionamento dos estabelecimentos de aplicação, designadamente do HA e do REQM e serviços afins;

Proporcionar em estreita colaboração com a DP a formação prática dos alunos da EPHTM;

Gerir em colaboração com a DRHF os recursos humanos necessários ao bom funcionamento dos estabelecimentos de aplicação;

Proporcionar em colaboração com a DP a entidades externas a realização de estágios profissionais nos estabelecimentos de aplicação;

Coordenar e orientar em colaboração com os outros directores sectoriais e entidades externas a participação da EPHTM nos intercâmbios ou experiências de formação quer nacionais quer internacionais;

Coordenar a prestação de serviços de catering a entidades externas quando se enquadram numa mais-valia para a formação dos alunos e profissionais de hotelaria;

Promover a venda de serviços de hotelaria e restauração com vista à rentabilidade dos mesmos e à mais-valia pedagógica;

Zelar em articulação com o GTE pela conservação e manutenção de aplicação e de mais instalações;

Zelar em articulação com o GTE pela conservação e manutenção dos equipamentos necessários ao bom funcionamento da EPHTM e propor as necessárias alterações tendo em conta os padrões e níveis de segurança.

Coadjuvar o director sectorial da DEA no desempenho das suas funções;

Promover actividades de divulgação e venda dos serviços prestados;

Substituir o director sectorial da DEA nas suas ausências e impedimentos.

Coordenar a elaboração do plano de actividades, conta de gerência e relatório de actividades da EPHTM;

Coordenar, controlar e orientar toda a gestão financeira da EPHTM numa perspectiva de rentabilização de execução dos respectivos orçamentos;

Assegurar a gestão do economato, visando o eficaz e eficiente apetrechamento dos serviços;

Proceder à elaboração do projecto de orçamento de funcionamento da EPHTM em colaboração com todos os serviços dependentes;

Proceder à recolha e organização de dados estatísticos referentes à sua área de competência;

Acompanhar e controlar a execução orçamental e propor as alterações orçamentais necessárias à sua execução, bem como controlar a gestão económico-financeira dos meios disponíveis;

Proceder ao acompanhamento, controlo e verificação da entrega, nos cofres do Governo Regional, das receitas de todos os serviços;

Proceder ao acompanhamento e controlo de tudo o que diz respeito à gestão criteriosa dos recursos humanos, designadamente recrutamento e evolução na carreira;

Propor superiormente as acções de formação que considere adequadas ao melhor funcionamento dos serviços;

Justificar e injustificar faltas;

Coordenar com o GTE na organização e actualização do cadastro e inventário dos elementos constitutivos do património da EPHTM;

Garantir em articulação com a DP as condições necessárias às candidaturas e processos de financiamento de projectos comunitários, designadamente FSE e iniciativas comunitárias;

Estabelecer a normalização de procedimentos e propor medidas que assegurem a intercomunicabilidade de dados entre os diversos serviços da EPHTM, tendo em vista a obtenção de maior eficiência e eficácia nos gastos públicos;

Coordenar os processos relativos à aquisição de equipamento e materiais e admissão de pessoal necessários ao bom funcionamento da EPHTM;

Coordenar a elaboração do relatório anual de actividades bem como o planeamento das mesmas.

Proceder à elaboração de estudos, recolha e organização de dados referentes à sua área de competência em colaboração com os serviços dependentes;

Coordenar todo o expediente geral e o arquivo relativo ao Serviço de Expediente Geral (SEG);

Elaborar propostas, em colaboração com a DAF, sobre as operações necessárias à instrução dos processos relativos à admissão do pessoal necessário ao bom funcionamento;

Proceder ao planeamento das actividades do DRHF;

Promover, orientar e coordenar a gestão do pessoal no âmbito do DRHF;

Promover uma política de avaliação de desempenho;

Propor superiormente as acções de formação que considere adequadas à melhoria do desempenho dos serviços do DRHF, bem como elaborar planos de formação;

Elaborar estudos semestrais e anuais de previsão de pessoal, bem como propor e executar as operações relacionadas com o recrutamento e promoção de pessoal;

Certificar a autenticidade dos documentos a remeter a entidades públicas e privadas e a utilização interna dos serviços, em cumprimento de determinação superior;

Coordenar, em colaboração com a DAF, os procedimentos relativos à gestão de pessoal, financeira, de aquisições e de economato;

Proceder à recolha e compilação dos elementos necessários à elaboração do relatório anual de actividades;

Prestar apoio na elaboração da proposta de orçamento de funcionamento da EPHTM;

Recolher e fornecer à DAF todos os dados relativos às suas áreas de competência.

Secção de Pessoal;

Secção de Contabilidade e Tesouraria;

Secção de Aprovisionamento.

Assegurar o tratamento de toda a documentação;

Executar os actos respeitantes à administração do pessoal;

Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal.

Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projectos e as propostas de alteração dos orçamentos;

Elaborar os processos de requisições de fundos;

Processar as remunerações e outros abonos devidos ao pessoal, bem como as demais despesas;

Arrecadar receitas e efectuar pagamentos de despesas, nos termos regulamentares e legais;

Prestar as necessárias informações inerentes à execução orçamental;

Elaborar a conta anual de gerência.

Tratar da aquisição do material e dos equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços;

Colaborar na organização e actualização do inventário dos bens duradouros;

Assegurar a aquisição, segurança e conservação dos bens alimentares, em estreita articulação com o DEA;

Efectuar procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, serviços e bens.

Proceder à recepção, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência e demais documentos encontrados e expedir toda a correspondência;

Assegurar as tarefas necessárias à organização e gestão do arquivo.

Ao pessoal afecto ao HA e instalações de apoio aplica-se-lhes a convenção colectiva de trabalho para a hotelaria;

Ao pessoal afecto à Escola aplica-se-lhes a convenção colectiva de trabalho para o ensino particular e cooperativo.

As normas complementares de funcionamento e articulação dos órgãos, serviços e estabelecimentos de aplicação da EPHTM definidas neste diploma;

O regime de faltas dos alunos;

O regime disciplinar dos alunos;

O regime do internato de alunos;

O regime de funcionamento dos estabelecimentos de aplicação.